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TOP 3 dúvidas sobre o marco legal da GD

Há pouco mais de um mês atrás, nosso setor assistiu a aprovação do marco legal da geração própria – também conhecido como PL 5829/2019 – por uma esmagadora maioria de votos (476 para ser exata) na Câmara dos Deputados.

Após a aprovação, o projeto seguiu para o Senado Federal e, no último dia 20 de setembro, teve sua relatoria designada ao Senador Marcos Rogério (DEM-RO). Juntamente com essa designação, também ganhamos outra indicação importante: o projeto irá diretamente para o Plenário – evitando, por exemplo, a longa tramitação que costuma ser característica das comissões. Além disso, o fato de o texto ter sido objeto de um acordo entre o Ministério de Minas e Energia e as associações do setor, é pouco provável que ele seja alterado no Senado.

Ou seja, cada vez se torna mais provável que realmente tenhamos o PL sendo convertido em lei (e publicado) ainda em 2021.

E, diante disso, as dúvidas sobre alguns pontos do texto se tornam ainda mais recorrentes. Por isso, separei as TOP 3 perguntas que eu tenho recebido com mais frequência para responder aqui com você!

1) Se eu fizer o meu projeto antes da publicação da lei ou nos primeiros 12 meses após a sua publicação, ficarei nas regras atuais?

Este ponto pode ser traduzido como o tal “direito adquirido”, e funciona assim: todas as usinas já existentes no momento da publicação do marco legal e todas as que sejam desenvolvidas (leia-se, tenham a solicitação de acesso protocolada) em até 12 meses após a sua publicação, ficarão nas regras atuais de valoração dos créditos. Ou seja, 1 kWh gerado pela usina vai “abater” de 1 para 1 o kWh consumido da rede da distribuidora até 31.12.2045 (aqui, eu sei que você pode estar pensando sobre o ICMS, mas o PL não trata diretamente de temas tributários, ok?).

A cereja do bolo aqui é: em que pese estes projetos manterem as regras atuais de valoração dos créditos de energia, eles vão se beneficiar de outras alterações trazidas pela lei (como o tema do custo de disponibilidade, do pagamento da TUSD G, e outras disposições – ou seja, muita oportunidade por aí!).

2) Falando em custo de disponibilidade, como vai ficar isso para os consumidores que já geram a própria energia?

Primeiro, vamos lembrar que o custo de disponibilidade é uma espécie de consumação mínima que todo consumidor de baixa-tensão precisa assegurar à distribuidora de energia. Este valor é usado para ajudar no pagamento dos custos fixos associados ao atendimento daquela unidade consumidora.

O problema é que: quando um consumidor recebe créditos de energia (seja em virtude de uma geração junto à carga ou por meio de outra modalidade), esses créditos são usados para compensar 100% do consumo dele e, após essa compensação, a distribuidora ainda lança a cobrança do valor adicional correspondente ao custo de disponibilidade daquele consumidor (relembrando: um consumidor monofásico tem custo de disponibilidade equivalente a 30 kWh; bifásico, a 50 kWh; e o trifásico a 100 kWh.
Isso significa, na prática, que o consumidor fica com a sensação de que pagou aquele custo duas vezes (primeiro com os créditos de energia, e depois em dinheiro propriamente dito).
Com a proposta trazida no texto aprovado na Câmara dos Deputados, essa cobrança em duplicidade não vai mais acontecer para os projetos que mantenham a compensação de créditos de 1 para 1.

Vejamos abaixo um exemplo:

Entendido? Para os projetos que receberem a aplicação das novas regras de valoração dos créditos, a metodologia de cobrança do custo de disponibilidade vai ser integralmente alterada (dica: no meu canal do YouTube há um vídeo dedicado a falar sobre o custo de disponibilidade nessas situações).

Ainda sobre este tema, outra novidade que vai ajudar muito no processo de levar a geração própria a um grupo de consumidores que hoje não teriam acesso a ela é que os consumidores que instalarem usinas de até 1,2 kW terão seu custo de disponibilidade reduzido pela metade. Ou seja, um consumidor trifásico que, por ex., consome 120 kWh dificilmente seria um consumidor alvo para gerar a própria energia. Com essa disposição, e se ele limitar a usina a ser instalada à potência mencionada acima, seu custo de disponibilidade passará a ser de 50 kWh e não mais de 100 kWh. Isso significa que ele passará a ter 70 kWh, e não mais apenas 20 kWh, passíveis de serem compensados.

3) Como vai funcionar a apresentação de caução?

Este é outro tema que tem gerado muita dúvida entre todos os que atuam no nosso setor. Então vamos tentar detalhá-lo um pouco mais.

Antes de adentrar nas características da norma em si, é importante contextualizarmos que esta exigência foi trazida ao texto como uma forma de desestimular práticas de comercialização em massa de parecer de acesso – que acabavam por prejudicar os consumidores e investidores que tinham real interesse no desenvolvimento do projeto.

Dessa forma e por isso, foi inserida a necessidade de apresentação por quase todos os projetos de minigeração, e a partir da publicação da lei, de uma garantia. Este tema será (como toda a lei) objeto de maior detalhamento pela ANEEL – que deverá fazê-lo em até 180 dias da publicação do marco legal -, mas listo abaixo o que já sabemos:

a) A caução será obrigatória para os projetos que tenham potência igual ou superior a 500 kW, desde que não sejam de geração compartilhada via cooperativa ou consórcio (casos em que há dispensa de garantia);
b) A apresentação de caução deverá ser feita no momento do protocolo da solicitação de acesso. Ainda não sabemos, contudo, quais formas serão aceitas (depósito? Seguro fiança?);
c) Emitido o parecer de acesso, o acessante terá até 90 dias para desistir do desenvolvimento do projeto. Neste caso, o valor dado em garantia será integralmente restituído. Se a desistência só ocorrer após os 90 dias, a garantia não será devolvida;
d) O valor da garantia variará de projeto a projeto, sendo equivalente a 2,5% do valor do investimento (CAPEX) para usinas entre 500 kW e abaixo de 1 MW; ou equivalente a 5% do valor do investimento (CAPEX) para usinas com potência igual ou superior a 1 MW;
e) Construída a usina, a garantia será devolvida em até 30 dias da data da sua conexão à rede da distribuidora;
f) Os projetos que já tenham tido parecer de acesso emitido quando da publicação da lei, mas que ainda estejam em desenvolvimento, terão 90 dias a partir da publicação para indicar se desejarão fazer o recolhimento da caução ou se irão assinar o contrato de uso do sistema de distribuição (situação em que, para estes projetos especificamente, a prestação de caução será dispensada).

Dá para perceber que teremos mudanças importantes à frente, né? Como eu comentei antes, o marco legal, quando aprovado, ainda passará por um processo de detalhamento pela ANEEL, e é extremamente importante que a gente acompanhe e se engaje durante todo ele.

Me conta: quais são as suas principais dúvidas sobre o marco legal?

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