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REN 1000: por que e o quê você precisa conhecer nela?

Que o setor vem passando por muitas mudanças, já sabemos. E, dentre elas, uma merece destaque pela sua importância e significado: a vinda da Resolução Normativa 1000, publicada no dia 07 de dezembro de 2021 (REN 1000).

Fruto de audiências públicas (como a 010/2021) e de consultas públicas (018/2021) que receberam mais de 2500 contribuições, a REN 1000 consolidou 61 resoluções que, direta ou indiretamente, versavam sobre direitos e deveres do consumidor de energia elétrica.

Dentre as 61 normas consolidadas, 3 são especialmente importantes para quem trabalha com geração distribuída:

  • A antiga REN 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento de energia elétrica (e, juntamente com a REN 482 – por hora – e a Lei 14.300, era leitura obrigatória para todos nós);
  • A antiga REN 547/2013, que versava sobre as bandeiras tarifárias (outro assunto cada vez mais relevante – sobretudo no contexto da crise hídrica e sobre o qual já falamos em textos anteriores deste blog);
  • E, menos usada, mas sem dúvida alguma de tema bastante atual, a antiga REN 819/2018, que versa sobre recarga de veículos elétricos.

Todas essas normas, e muitas outras, foram integralmente revogadas e seu conteúdo foi revisado, simplificado (em termos de disposições e também de linguagem) e atualizado. Tudo isso dentro da REN 1000.

Haja vista a abrangência das alterações feitas, nem todas já começaram a ser aplicadas pelas distribuidoras de energia. Ou seja, apesar de a REN 1000 já estar em vigor, algumas de suas disposições só poderão ser exigidas a partir de abril deste ano (como a disposição sobre a impossibilidade de concessionária cobrar antigos débitos de um imóvel do novo ocupante), e outras somente a partir de janeiro de 2023 (como é o caso, por exemplo, do aumento do valor da compensação financeira a ser feita pelas distribuidoras ao consumidor em caso de descumprimento de prazos – ponto que será aplicável também à micro e minigeração).

Além disso, e trazendo ainda mais importância à REN 1000, tivemos também, como fruto de sua chegada, a revisão dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST) em dezembro de 2021. Nesse processo, o módulo 3 do PRODIST (nosso velho conhecimento, pois é ele que fala sobre os modos de conexão de sistemas de micro e miniGD) foi reduzido de 74 páginas para 37 páginas. Essa redução não ocorreu porque houve uma redução dos procedimentos de conexão, mas sim porque grande parte desses procedimentos foram transferidos para a própria REN 1000.

Bem, se você ainda tinha dúvidas sobre a importância da REN 1000, acho que agora superamos este ponto, né? Vamos então conhecer 3 alterações trazidas pela REN 1000 que podem ajudar (e muito) o seu dia-a-dia!

1) Troca de titularidade de unidade consumidora (UC):

Todo mundo que já teve que trocar a titularidade de uma UC já se fez a seguinte pergunta: qual o prazo que a distribuidora possui para realizar essa operação? Pois bem. Antes não havia prazo para a realização de tal trâmite, que agora passa a ter que ser feito em 3 dias úteis se a UC estiver no meio urbano, ou em 5 dias úteis se a UC for rural.

2) Redução do prazo de emissão da informação de acesso:

A informação de acesso é um documento que fornece, ao acessante, uma fotografia sobre a situação da rede no momento de sua emissão. Ou seja, diferente do parecer de acesso, a informação não garante o ponto de conexão, mas é um documento útil quando se está, por exemplo, prospectando áreas para a construção de usinas. É por isso que, em que pese não ser obrigatório para a geração distribuída, este documento pode ser útil no desenvolvimento de projetos.

Pois bem, até a vinda da REN 1000, o prazo para a emissão do parecer de acesso era de 60 dias a partir do protocolo da consulta de acesso. Com a REN 1000 este prazo foi reduzido para 30 dias, agilizando esta etapa da prospecção (caso você deseje passar por ela).

3) Unificação da etapa de vistoria e instalação do sistema de medição:

Construída a usina de micro ou minigeração, é necessário solicitar a vistoria à distribuidora. Realizada a vistoria, em não havendo pendências, a distribuidora deve, então, proceder à troca do medidor – que constitui outra etapa e, por conseguinte, implica em mais dias de espera para que se possa, finalmente, injetar energia na rede.

Pois bem, com a REN 1000, estas duas etapas passam a ser uma só. Realizada a vistoria, a distribuidora já deverá, no mesmo momento (e, é claro, se estiver tudo certo com a instalação) fazer a troca do medidor e conectar o empreendimento à sua rede.

Já que estamos falando em vistoria, outro ponto de alteração trazido foi a possibilidade de realização de vistoria automática (ou seja, sem necessidade solicitação do acessante) quando terminado o prazo de instalação (do parecer, por exemplo) e se já não houver sido solicitada a sua realização.

Essas são algumas das alterações trazidas pela REN 1000 e que impactam diretamente o nosso setor. Mas há inúmeras outras nas mais de 100 páginas dessa nova normativa. No próximo texto vamos falar sobre outras 3 alterações.

E, se você tiver alguma dúvida, é só comentar aqui que eu volto para te responder, ok?

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