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O encontro de contas vem aí. Entenda!

No dia 23 de junho de 2022, o Ministério de Minas e Energia abriu a Consulta Pública para colher subsídios para a definição das diretrizes que vão orientar a realização do encontro de contas da geração distribuída.

O prazo dado para contribuições foi bastante curto e terminou no dia 03/07 (apesar de que estamos aguardando notícias sobre uma prorrogação por mais 10 diz). Mas, mesmo em meio a toda a correria, é essencial que todos nós participemos e acompanhemos este processo.

O porquê? Vem comigo que eu te explico.

Quando a Lei 14.300 foi publicada, lá no dia 07 e janeiro deste ano, ela definiu, de maneira clara, o período e as regras do direito adquirido e o período e as regras de transição.

Para não termos dúvidas, o primeiro (do direito adquirido) compreende todos os projetos já existentes e todos aqueles cuja solicitação de acesso seja protocolada até o dia 06 de janeiro de 2023. Para estes projetos, a valoração dos créditos de energia continuará sendo integral (de um para um – excluídas questões tributárias) – a menos que eles, após o dia 06 de janeiro, caiam em alguma das hipóteses de perda desse direito adquirido.

O segundo período – das regras de transição – vai ser aplicado a todos os projetos cuja solicitação de acesso seja protocolada a partir (inclusive) do dia 07 de janeiro de 2023 e até 31/12/2028 ou 31/12/2030 (a depender de o projeto ser protocolado antes ou depois da publicação do encontro de contas).

Ou seja, as regras transitórias – que compreendem o pagamento escalonado das componentes tarifárias de fio B (para a maioria dos projetos de GD) ou fio A, TFSEEE e P&D (para os projetos remotos de maior porte) -, serão substituídas pela regra definitiva.

E é aqui que voltamos ao assunto do encontro de contas. A definição sobre quais serão essas regras definitivas perpassa um processo de cálculo dos benefícios e custos da geração distribuída ao sistema elétrico. Este cálculo será realizado pela ANEEL a partir de diretrizes definidas pela Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). E é exatamente essas diretrizes que são objeto da consulta pública que se encontra aberta até (a priori) o dia 03/07/2022.

Ou seja, participarmos neste processo é imprescindível para que tenhamos diretrizes que consigam assegurar um encontro de contas que seja transparente, equilibrado e justo.

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